Por Leandro Velloso

A Constituição Federal de 1988 afirma expressamente a garantia da estabilidade para os servidores públicos,   senão vejamos:

Art. 41- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

1° – O servidor público estável só perderá o cargo:

I-   em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II-  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Neste sentido, constata-se, portanto, que essa estabilidade estatal não é absoluta. Porém, a perda do cargo só ocorre desde que haja respeito os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não sendo permitida a demissão discricionária, como ocorre na iniciativa privada.

Nota-se que as possibilidades de perda do cargo são extremamente relevantes tanto para o Poder Público quanto para a sociedade. Observa-se,  que não seria prudente uma pessoa condenada por sentença judicial continuar a exercer suas atividades na administração publica.

No caso de pena privativa de liberdade, como ela seria capaz de cumprir integralmente seu horário de trabalho? Onde estariam os princípios da moralidade e da ética se até mesmo seus servidores são condenados por qualquer crime em sentença judicial transita em julgado? Assim, se torna necessário que seus servidores sejam pessoas de ilibada conduta para a devida dedicação no serviço publico.

De mais a mais, os princípios da moralidade e da integridade, princípios estes indispensáveis na atuação negocial da Administracao Publica Gerencial não podem ser relativizados em detrimento do interesse público.  Portanto, o servidor que é considerado por processo administrativo prejudicial, nocivo ou alheio ao interesse público e da coletividade, deve ser excluído do quadro funcional público, desde que observados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Diante do exposto, conclui-se neste ponto,  que a estabilidade no setor público é condicionada aos princípios da moralidade e do interesse coletivo, não se tolerando abusos, omissões e condutas prejudiciais ao interesse da coletividade por parte dos servidores públicos.

Neste diapasão, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito.

Destaca-se que  o STJ no  REsp nº 1452935 / PE,  um servidor celetista dos Correios foi condenado por crime comum, cuja pena foi privativa de liberdade. Entretanto, durante o curso da ação penal, o  respectivo servidor foi aprovado e empossado em novo cargo, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Registre-se, porém, que a sentença condenatória havia imposto a perda do cargo nos Correios e também na UFPE, numa interpretação extensiva dos efeitos da condenação criminal.

Assim, o STJ, nos autos do recurso especial, através do voto do Ministro Relator argumentou que a sanção deve ser restrita ao cargo ocupado nos Correios, exercido no momento do delito, em  cumprimento do devido processo legal:

“A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. Dessa forma, como o crime em questão fora praticado quando o acusado era empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não poderia, sem qualquer fundamentação e por extensão, ser determinada a perda do cargo na UFPE”, justificou.

Nota-se que o Ministro ressalvou que, caso o novo cargo guarde correlação com as atribuições do anterior, é devida a perda da nova função, desde que devidamente justificada pelo juízo competente em acao própria.

Neste diapasão, destacamos a melhor doutrina externada pelo próprio STJ, in verbis:

“(…)

1.1.2. Correlação entre crime e atividade exercida

A perda deve restringir-se somente àquele cargo, função ou atividade no exercício do qual praticou o abuso, porque a interdição pressupõe que a ação criminosa tenha sido realizada com abuso de poder ou violação de dever que lhe é inerente. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Editora Saraiva. 8a edição. 2014, p. 367).”

Conclui-se que o STJ, em regra, sustenta que  a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito, nao se admitindo extensão dos efeitos penais independente da correlação da conduta com o cargo ou emprego publico.

LEANDRO VELLOSO

Procurador Jurídico Federal aprovado em 3º lugar.
Advogado Público Federal em exercício na Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras Furnas.
Coordenador Adjunto de Licitações na Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras Furnas.
Ex-Procurador Jurídico Adjunto e Assistente da Procuradoria Jurídica da Eletrobras Eletronuclear.
Professor de Direito Administrativo, Urbanístico e de Energia.
Professor de Direito Administrativo referência na Aprovação do Exame da OAB e Concursos.
Pós-Graduado em Direito pela PUC-SP.
Pós- Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil e Docência do Ensino Superior pela UCAM/RJ.
Professor Palestrante em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Compliance.
Especialista em Direito de Energia e Regulação pela UCAM/RJ.
Especialista em Direito de Energia pela FGV/RJ.
Especialista em Gestão de Contratos Públicos.
Especialista em Gestão de Edital de Concurso Público e Processo Seletivo.
Coordenador de Direito Administrativo do Curso Esfera, RJ, presencial e online.
Professor de Direito Administrativo Convidado da TV Justiça – Programa Saber Direito. Professor de Direito da Faculdade Avantis, SC.
Professor de Direito Administrativo do Curso Esfera,RJ.
Professor de Direito Administrativo do COJURP,RJ.
Professor de Direito Administrativo do Curso Alcance  RJ.
Professor de Direito Administrativo do Curso CEJ, RJ.
embro Associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP em São Paulo.
Membro Associado do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE,SP.
Coordenador Editorial da Coleção Passe no Exame da OAB Impetus.
Autor de 14 obras jurídicas pela Editora Impetus, Atlas, Saraiva e Edipro.
Palestrante referência em Direito Administrativo.
Advogado Consultivo do Escritório de Advocacia Velloso Advogados Associados.

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