Por Alisson Alencar

RESUMO

Apesar da ampla tutela internacional e constitucional dos direitos fundamentais, o Brasil vivencia uma realidade perversa de desrespeito aos direitos humanos das pessoas encarceradas. Há uma espécie de estado de coisa inconstitucional, a demandar a atuação urgente dos Tribunais de Contas, mediante a realização de auditorias operacionais com o poder de determinar aprimoramentos do sistema prisional brasileiro. Nessa perspectiva, o presente artigo objetiva analisar a real situação a que estão submetidos os presos, visando apurar a pertinência e os resultados de possíveis ações promovidas com vistas à melhoria da condição atual. Para tanto, e considerando o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da economicidade, legitimidade e legalidade das políticas públicas do Estado, propõe-se a aplicação do modelo de auditoria operacional nas áreas de saúde e ressocialização dos presos. Pretende-se que os resultados possam contribuir para o aprimoramento da gestão das políticas públicas voltadas ao cumprimento dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

Palavras-chave: direitos humanos nos cárceres, auditoria operacional, políticas públicas.

 INTRODUÇÃO

 Pesquisas[1] demonstram que o tema respeito aos direitos humanos nos presídios é o centro do debate nacional e internacional acerca da necessidade de evolução das políticas públicas a serem adotadas pelos organismos Estatais, de modo a aprimorar os seus resultados. Essa matéria também é considerada um importante objeto de pesquisa no meio acadêmico (FOSTER, 2009; HEY, 1996; SARLET, 2002; ZAFARRONI, 1991), bem como é foco rotineiro de reportagens na imprensa especializada.

As pessoas formalmente detidas possuem uma temporária limitação dos seus direitos, como a privação da liberdade e a suspensão dos direitos políticos. Entretanto, isso não significa que os presos estejam privados de direitos básicos, tais como: à vida, à alimentação, à liberdade de expressão, à dignidade, ao respeito, assim como no direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, a assistência aos desamparados.[2]

Nessa linha, no âmbito internacional, os direitos dos presos são tutelados por diversos tratados, destacando-se os Princípios Básicos das Nações Unidas relativos ao Tratamento dos Reclusos, os quais estabelecem que os Estados devem proteger direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas detidas (ONU, 1990). Assim, a ONU defende que, em razão da privação da liberdade, os encarcerados possuem direitos especiais, constantes nas Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (ONU, 1955). Com sentido semelhante, o Pacto de São José da Costa Rica instituiu, no âmbito interamericano, garantias materiais e processuais aos presos, de modo que todos prisioneiros sejam tratados com respeito à dignidade e ao valor intrínseco dos seres humanos.

No Brasil, os Direitos Humanos estão expressamente garantidos pela Constituição da República de 1988 – CR/88, consistindo em direitos básicos inerentes a todo ser humano, sendo do Estado o dever de promovê-los e protegê-los.

A propósito, especificamente para o cidadão preso, isto é, aquele que está privado de sua liberdade por decisão judicial, a CR/88 também garante direitos fundamentais específicos, em especial, nos incisos XVVII e XLIX, do seu art. 5º, proibindo a imputação de penas cruéis e assegurando o respeito à integridade física e moral, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo Habermas (1992), direitos humanos são conceitos jurídicos, estabelecidos em atos de fundações do Estado, ou mediante convenções do direito internacional e/ou constituições estatais. Para o autor, tais direitos devem ser abordados de forma tríplice, com respaldo não apenas na moral, ou na política, mas sobretudo no direito, voltados ao respeito da dignidade da pessoa humana.

Na concepção de Sarlet (2002), a dignidade humana constitui-se em:

Qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Há, portanto, a obrigação de o Estado agir executando políticas públicas que forneçam, a todos os presos, ações concretas voltadas ao resguardo dos direitos humanos.

Nessa linha, Bucci (2006, p.39) define política pública como:

Programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados – processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo orçamentário, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial – visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Como tipo ideal, a política pública deve visar a realização de objetivos definidos, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados.

Todavia, mesmo ciente de se tratar direito inerentes à condição humana, observa-se que o Estado brasileiro não tem se desincumbido, de forma eficaz, do dever de garantir o seu cumprimento nos presídios.

Nesse sentido, a Organização não-governamental, Human Rights Watch, apontou em relatório oficial que o Brasil apresenta uma verdadeira crise no sistema carcerário nacional, com violações crônicas aos direitos humanos nos cárceres públicos, incluindo a superlotação das prisões, tortura e maus-tratos a pessoas detidas.[3] Destacou, ainda, no mesmo documento,  que a falta de estrutura e pessoal nas prisões, aliados à superlotação, comprometem a capacidade de controle por parte das autoridades penitenciárias, bem como deixa os presos vulneráveis à violência, às facções criminosas e às doenças graves, HIV e tuberculose, por exemplo.

No mesmo horizonte, o Relatório do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – Infopen, divulgado pelo Ministério da Justiça em junho de 2015, informa que a população carcerária no país alcançou um total de 607.731 pessoas, número 61% maior que a sua capacidade. Isso significa que existem cerca de 300 presos a cada 100 mil habitantes, mostrando um crescimento de 161% no total de presos desde 2000, quando o país contabilizava 233 mil encarcerados.[4]

O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário, destaca cenas da perversa realidade prisional brasileira, declarando a necessidade de aprimoramento das políticas públicas adotadas pelo país. Assim, reafirma a necessidade de urgente e profunda reforma das prisões e do sistema de justiça criminal como um todo, para remediar as condições pessoais e as estruturas físicas de encarceramento, bem como de prover os recursos humanos indispensáveis, como requisitos de possibilidade de reabilitação e reinserção dos habitantes desse universo.[5]

Desse cenário, advém a necessidade de os Tribunais de Contas brasileiros, órgãos de controle externo da Administração Pública, com a função constitucional de fiscalizar a economicidade, a legitimidade e a legalidade das políticas publicas[6], adotadas pelos entes governamentais, direcionadas ao cumprimento dos direitos humanos nos presídios brasileiros.[7]

Assim, analisa-se qual deve ser a forma e o conteúdo da fiscalização dos Tribunais de Contas do Brasil sob as políticas públicas destinadas ao cumprimento dos direitos humanos dos seus prisioneiros. Em outras palavras, qual olhar os Tribunais de Contas devem lançar acerca dos direitos dos presos no Brasil?

DESENVOLVIMENTO

Os direitos humanos das pessoas aprisionadas no Brasil: estado de coisa inconstitucional

Tanto no prisma internacional, quanto nacional, é evidente a necessidade de os órgãos estatais tutelarem, com efetividade, os diversos direitos dos cidadãos encarcerados. Isso porque o cárcere, apesar de suspender os direitos políticos e de liberdade do preso, não o exclui da abrangência dos direitos inerentes à condição de pessoa humana.

Nesse sentido, segundo Cardoso, Schroeder e Blanc (2016) esclarecem que os Direitos Humanos constituem obrigações dos Estados em relação aos seus cidadãos, sendo a respectiva proteção desses direitos uma finalidade básica estatal, por se tratar de garantias mínimas às quais os Estados se submetem voluntariamente por meio de tratados. Assim, aos Estados competem impedir a ocorrência de tais direitos.

Na seara internacional, os direitos dos presos são tutelados por diversos tratados e documentos oficiais, ressaltando-se os Princípios Básicos das Nações Unidas relativos ao Tratamento dos Reclusos, os quais estabelecem que os Estados devem proteger direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas detidas (ONU, 1990). Assim, a ONU recomenda que, em razão da privação da liberdade, os encarcerados possuem direitos especiais, constantes nas Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (ONU, 1955). De forma similar, o Pacto de São José da Costa Rica instituiu, no âmbito interamericano, garantias materiais e processuais aos presos, de modo que todos prisioneiros sejam tratados com respeito à dignidade e ao valor intrínseco dos seres humanos.

No Brasil, os Direitos Humanos estão assegurados pela Constituição da República de 1988 – CR/88, consistindo em direitos básicos inerentes a todo ser humano, sendo do Estado o dever de promovê-los e protegê-los, consistindo nos direitos: à vida, à alimentação, à liberdade de expressão, à dignidade, ao respeito, assim como no direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, a assistência aos desamparados.

Nesse sentido, regulamentando tais normas internacionais e nacionais, o Ministério da Justiça brasileiro editou diversas resoluções especificadoras dos direitos humanos dos presos, a serem objeto de consecução pelo Estado[8]. Tais normas preveem regras específicas acerca do registro (identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou, antecedentes penais e penitenciários, dia e hora do ingresso e da saída), separação dos presos por gênero e gravidade do crime, local adequado ao preso, alimentação, exercícios físicos, serviços de saúde e assistência sanitária, ordem e disciplina (correta aplicação das sanções, transporte adequado), contato com o mundo exterior, instruções e assistência educacional, assistência jurídica, preservação da vida privada e da imagem, pessoal penitenciário adequado, recompensas, trabalho, visita íntima, assistência religiosa, coleta de lixo, arquitetura penal adequada, etc.

No entanto, percebe-se que o Estado brasileiro não tem se desincumbido, de forma eficaz, do dever de garantir o cumprimento dos direitos inerentes à pessoa humana nos presídios.

A Organização não-governamental, Human Rights Watch, apontou em relatório oficial que o Brasil apresenta uma verdadeira crise no sistema carcerário nacional, com violações crônicas aos direitos humanos nos cárceres públicos, incluindo a superlotação das prisões, tortura e maus-tratos a pessoas detidas.[9] Detalhou que a falta de estrutura e pessoal nas prisões, aliados à superlotação, comprometem a capacidade de controle por parte das autoridades penitenciárias, bem como deixa os presos vulneráveis à violência, às facções criminosas e às doenças graves, como HIV e tuberculose.

No mesmo sentido, o Relatório do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – Infopen, divulgado pelo Ministério da Justiça em junho de 2015, informa que a população carcerária no país alcançou um total de 607.731 pessoas, número 61% maior que a sua capacidade. Isso significa que existem cerca de 300 presos a cada 100 mil habitantes, mostrando um crescimento de 161% no total de presos desde 2000, quando o país contabilizava 233 mil encarcerados.[10]

Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário, destaca cenas da perversa realidade prisional brasileira, declarando a necessidade de aprimoramento das políticas públicas adotadas pelo país. Assim, reafirma a necessidade de urgente e profunda reforma das prisões e do sistema de justiça criminal como um todo, para remediar as condições pessoais e as estruturas físicas de encarceramento, bem como de prover os recursos humanos indispensáveis, como requisitos de possibilidade de reabilitação e reinserção dos habitantes desse universo.[11]

Essa realidade em que Estado é descumpridor de direitos humanos nos presídios, violador, por omissão, generalizado de direitos fundamentais como a saúde e a educação, em relação a inúmeros brasileiros, caracteriza um verdadeiro “estado de coisa inconstitucional”, o qual demandará a atuação de uma pluralidade de autoridades (Executivo, Legislativo e Judiciário) para a solução desse problema público complexo.[12]

A fiscalização, pelos Tribunais de Contas brasileiros, do cumprimento dos direitos humanos nos presídios: auditorias operacionais

Nesse contexto, diante de uma realidade de estado de coisa inconstitucional, com direitos humanos constantemente desrespeitados nos presídios brasileiros, decorrente de políticas públicas inadequadas, conforme relatórios oficiais destacados anteriormente, surge a necessidade de atuação por parte dos Tribunais de Contas do Brasil. Esses Tribunais são órgãos de controle externo da Administração Pública, dotados de autonomia administrativa e funcional, com a função constitucional de fiscalizar a economicidade, a legitimidade e a legalidade das políticas publicas[13] adotadas pelos entes governamentais, direcionadas também ao cumprimento dos direitos humanos nos presídios brasileiros.[14]

A propósito, os Tribunais de Contas passam por uma transformação no sentido de tornarem-se verdadeiros guardiões dos direitos fundamentais, em especial os pertinentes à dignidade da pessoa humana, conforme dispõe Ricardo Lobo Torres (1995, p. 278):

Os direitos fundamentais têm uma relação profunda e essencial com as finanças públicas. Dependem, para a sua integridade e defesa, da saúde e do equilíbrio da atividade financeira do Estado, ao mesmo tempo em que lhe fornecem o fundamento da legalidade e da legitimidade. Os direitos fundamentais se relacionam com diversos aspectos das finanças públicas.

O autor acrescenta que o erário deve priorizar os direitos humanos, veja (TORRES, 1995, p. 278):

Também os gastos públicos estão inteiramente voltados para os direitos humanos. O serviço público, financiado com o dinheiro do Estado, nele encontra o seu fundamento e a sua finalidade. As prestações positivas do Estado para a segurança dos direitos fundamentais, que compõe o status positivus libertatis, bem como a garantia do mínimo essencial, representada pelas prestações no campo da educação, saúde e assistência social e até a proteção dos direitos difusos, como acontece com o meio ambiente e os bens culturais, demandam o aporte de recursos públicos substanciais.

Em consulta à rede mundial de computadores, nos sítios eletrônicos dos Tribunais de Contas do país, percebe-se poucos casos de atuação dessas Cortes no controle dos resultados das políticas públicas adotadas pelo Estado brasileiro no cumprimento dos direitos humanos das pessoas encarceradas. Em sua maioria, os Tribunais de Contas focam na regularidade da aplicação dos recursos na construção dos presídios, sem contudo adentrar nos resultados da políticas públicas adotadas internamente nos cárceres.[15]

Entretanto, os Tribunais de Contas detêm um importante instrumento na avaliação de políticas públicas, qual seja a auditoria operacional.

As auditorias operacionais são ferramentas adequadas ao controle de programas e políticas complexas ou com um campo de atuação muito amplo. Assim, para a análise minuciosa do sistema penitenciário, a auditoria operacional aparece como o modelo de fiscalização cabível, no âmbito da competência do órgão de controle externo. Isso porque, conforme descreve o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, trata-se do “exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, visando o aperfeiçoamento da gestão pública”.[16]

Aliás, uma característica importante deste modelo é que devem estar previstos, desde o seu planejamento, os benefícios esperados com a fiscalização, de modo que, a partir das recomendações e determinações concomitantes à auditoria, bem como do posterior monitoramento das mesmas, a auditoria operacional é capaz de gerar resultados positivos ao sistema prisional, como a melhora na qualidade de vida dos presos, aumento da equipe técnica de trabalho, interrupção do contágio por doenças infecciosas, além de proporcionar visão de futuro ao detento e fortalecer sua autoestima e seus laços familiares, zelando pelo cumprimento dos direitos humanos da população carcerária.

Difere das auditorias tradicionais, já que para estas são adotados padrões relativamente fixos e, por vezes, mais simples, com objeto bastante delimitado, enquanto as operacionais, com questões variadas e complexas, apresentam como característica a flexibilidade na escolha dos temas e objetos, assim como nos métodos de trabalho, aplicados a partir de prévio planejamento.

Nesse sentido, o referido Manual do TCU (p. 11), dispõe que:

  1. Algumas áreas de estudo, em função de sua especificidade, necessitam de conhecimentos especializados e abordagem diferenciada, como é o caso das avaliações de programa, auditoria de tecnologia de informação e de meio ambiente (ISSAI 3000/1.7, Apêndices 5 e 6, 2004).
  1. Nas auditorias de regularidade, as conclusões assumem a forma de opinião concisa e de formato padronizado sobre demonstrativos financeiros e sobre a conformidade das transações com leis e regulamentos, ou sobre temas como a inadequação dos controles internos, atos ilegais ou fraude. Nas auditorias operacionais, o relatório trata da economicidade e da eficiência na aquisição e aplicação dos recursos, assim como da eficácia e da efetividade dos resultados alcançados. Tais relatórios podem variar consideravelmente em escopo e natureza, informando, por exemplo, sobre a adequada aplicação dos recursos, sobre o impacto de políticas e programas e recomendando mudanças destinadas a aperfeiçoar a gestão (ISSAI 400/2-3, 2001).

Ainda segundo o TCU, a auditoria operacional tem como diferencial, a participação da equipe do órgão auditado, inclusive do gestor público, desde a escolha e delimitação do objeto até a conclusão e identificação dos achados. Tal característica, se efetiva a colaboração da administração pública, facilita a busca por informações relevantes e resulta no aperfeiçoamento da gestão, a partir da implementação das orientações repassadas pela equipe de auditores.

Em síntese, esse modelo de auditoria, como o modelo tradicional e como qualquer projeto de pesquisa, inicia-se pela escolha do tema ou temas, para posteriormente passar a fase do planejamento de sua matriz, a qual ensejará no projeto de auditoria.

Com o plano de auditoria elaborado, passa-se a sua execução, a qual se inicia necessariamente pela coleta de dados e informações pertinentes ao tema e que possam contribuir de forma a identificar possíveis falhas no objeto investigado, de modo que subsidiarão o relatório destinado a comunicar os achados e as conclusões da auditoria.

Por fim, feitas as necessárias recomendações e determinações pelo Tribunal de Contas, com vistas a sanar as falhas encontradas, tem-se a etapa de monitoramento das providências implementadas pela gestão do órgão auditado e a identificação dos benefícios decorrentes do aperfeiçoamento aplicado[17].

É importante que a auditoria do objeto definido contribua para o aperfeiçoamento da administração pública e forneça à sociedade opinião independente sobre o desempenho da atividade pública, de modo que devem ser selecionados objetos específicos, a partir de critérios como capacidade de agregar valor e relevância, materialidade e vulnerabilidade.

Nessa linha, o Tribunal de Contas da União realizou Auditoria Operacional no Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça – Depen/SNJ, tendo como objeto as ações de Profissionalização do preso e Produção de material esportivo por detento – Pintando a Liberdade, integrantes do programa Reestruturação do Sistema Penitenciário, que busca promover melhorias na qualidade de vida da população carcerária e prepará-la para o retorno à sociedade.[18]

De modo semelhante, o Tribunal de Contas do Paraná apresentou “Diagnóstico do Sistema Penitenciário Paranaense”, no qual demonstrou os resultados da auditoria realizada com o intuito de avaliar as políticas públicas penitenciária e criminal e as ações governamentais voltadas ao sistema, com enfoque no plano plurianual de investimentos. Verificou-se que o Estado, assim como o resto do país, apresenta déficit de vagas, relativa aplicação do tratamento penal destinado à população carcerária e egressa do sistema, ausência de políticas públicas eficientes e voltadas à ressocialização, além da escassez de recursos destinados ao setor.[19]

Por fim, destaca-se o exemplo do Tribunal de Contas do Espírito Santo que auditou o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Estado, realizado pela Secretaria Estadual de Justiça, cujo objetivo era avaliar as seguintes ações do programa: a) construção de novas unidades prisionais; b) reestruturação e adequação física de unidades prisionais; e c) informatização do sistema prisional. Os resultados da auditoria operacional ensejaram o aprimoramento do sistema carcerário naquela entidade.[20]

Proposta de auditoria operacional para avaliação das políticas públicas voltadas ao cumprimento dos direitos humanos nos presídios

Buscando contribuir para o aprimoramento dos resultados das políticas públicas voltadas ao cumprimento dos direitos humanos dos presidiários, no Brasil, apresenta-se um modelo de projeto fiscalização aplicado ao tema proposto no presente artigo.

Considerando que os Direitos Humanos das pessoas presas abrangem uma área muito extensa de obrigações do Estado (saúde, educação, ressocialização, saneamento, entre outros), o que dificulta a fiscalização simultânea do sistema prisional em todos os seus aspectos, recomenda-se a opção pelas áreas prioritárias da saúde e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

A propósito, essa opção foi sugerida a partir da análise das auditorias operacionais realizadas pelos Tribunais de Contas do Brasil, os quais priorizaram tais áreas com base nos critérios de relevância e contribuição para a sociedade, principalmente à população carcerária.

Nessa linha, a auditoria operacional sugerida tem como objeto a fiscalização no sistema prisional do estado, no que tange às políticas públicas voltadas a assegurar o cumprimento dos Direitos Humanos das pessoas privadas de liberdade.

 Os trabalhos serão centralizados na atuação do estado através das políticas públicas nas áreas da saúde carcerária e da ressocialização dos presos. Isso com o objetivo de averiguar a situação da assistência à saúde e à ressocialização a que estão submetidos os presos, apurando a pertinência e os resultados de possíveis ações promovidas com vistas a melhoria da condição atual, buscando soluções aos problemas eventualmente identificados.

 De fato, são frequentes as notícias acerca dos problemas no sistema prisional brasileiro, no que se refere às condições precárias a que os presos são submetidos nos estabelecimentos em que se encontram recolhidos. Por isso, para assegurar o cumprimento do dever do Estado em garantir os direitos humanos aos seus cidadãos, é importante apurar a pertinência das políticas públicas aplicadas ao sistema e avaliar os resultados obtidos.

Assim, a partir das normas pertinentes já destacadas, é possível inferir alguns questionamentos orientadores para delimitação do objeto da auditoria:

  1. Quais ações têm sido adotadas para garantir a assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade? Há registros acerca da evolução de tais ações (etapas do programa, quantidade de estabelecimentos atendidos e número de pessoal técnico envolvido)?

         1.1. As medidas adotadas atendem à demanda atual e futura do sistema, considerando circunstâncias como o número de pessoas pertencentes à população carcerária e a sua perspectiva de crescimento?

       1.2. As ações de saúde observam as regras estabelecidas pelas Resoluções do CNPCP? Estão surtindo efeitos positivos desejados no sistema prisional?

         1.3. A manutenção de tais ações traz benefícios reais aos presos e vantagens ao estado (custo-benefício dos trabalhos desenvolvidos em relação aos resultados obtidos)?

  1. Quais as ações promovidas pelo Poder Público para promover a ressocialização das pessoas privadas de liberdade? Há registros acerca da evolução de tais ações (etapas do programa, número de presos participantes e de quantos conseguem ser inseridos no mercado de trabalho)?

       2.1. As medidas adotadas atendem à demanda atual e futura do sistema, considerando circunstâncias como o número de pessoas pertencentes à população carcerária e a sua perspectiva de crescimento?

        2.2. As ações de ressocialização observam as regras estabelecidas pelas Resoluções do CNPCP? Estão surtindo efeitos positivos desejados no sistema prisional (em que medida as ações de profissionalização favorecem a melhoria das condições de empregabilidade das pessoas que cumprem pena no regime fechado)

        2.3. A manutenção de tais ações traz benefícios reais aos presos e vantagens ao estado (custo-benefício dos trabalhos desenvolvidos em relação aos resultados obtidos)?

 A propósito, destaca-se os seguintes pontos passíveis de fiscalização, por área de atuação:

Na área da saúde:

– a garantia de atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico;

– a existência de enfermaria com cama, material clínico, instrumental adequado a produtos farmacêuticos indispensáveis para internação médica ou odontológica de urgência;

– a existência de dependência para observação psiquiátrica e cuidados toxicômanos;

– se há unidade de isolamento para doenças infecto-contagiosas;

– nos estabelecimentos destinados às mulheres, se há dependência dotada de material obstétrico;

– se o preso é examinado pelo médico ao ingressar no estabelecimento e sempre que necessário, a fim de averiguar a existência de enfermidades que demandem a adoção de providências (tratamento, isolamento), bem como que possam dificultar o trabalho e a reinserção social;

– as visitas diárias do médico aos presos que necessitem;

– a existência de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde (Política Nacional de Atenção Básica), no âmbito do SUS;

– se é facilitada a implantação das equipes do SUS, garantido-lhes a infraestrutura e segurança necessárias;

– a manutenção da ambiência prisional em seus módulos de vivência, administração e assistência, adequados à arquitetura penal vigente e às normas da Vigilância Sanitária;

– a oferta de educação permanente às equipes de saúde no sistema prisional;

– se foi providenciada a emissão do Cartão Nacional de Saúde aos presos;

– a existência de registro das ações realizadas no sistema eletrônico do SUS;

– a manutenção de prontuário clínico do preso, desde o seu ingresso no presídio, com todos os dados de exames, diagnósticos, tratamento, vacinas, etc.;

– na mulher presa, além do exame clínico inicial, se é realizada consulta ginecológica, ações de planejamento familiar e prevenção de infecções sexuais, do câncer cérvico-uterino e de mama, obedecendo a periodicidade do SUS;

– a garantia de atenção à saúde das gestantes, parturientes, nutrizes e dos seus filhos, pelo SUS, bem como da ambiência adequada e salubre ao binômio mãe-filho;

– a obediência aos regulamentos sanitários e a vigilância epidemiológica e sanitária pelo gestor do SUS;

– a existência de ações de saúde bucal, contemplando, além da atenção básica, procedimentos mais complexos, o aumento da resolutividade no pronto-atendimento, a prevenção e o diagnóstico do câncer bucal;

– se vem sendo aplicadas as 15 intervenções essenciais à interrupção da epidemia de infecção pelo HIV, das hepatites virais e da tuberculose, previstas na Resolução nº 2/2015 do CNPCP;

– se para cada 500 detentos há, pelo menos: 1 médico clínico; 1 enfermeiro; 1 auxiliar de enfermagem; 1 odontólogo; 1 auxiliar de consultório dentário; 1 psicólogo; 1 assistente social; 9 terapeutas ocupacionais; 1 pedagogo;

– se há divulgação de informações sobre prevenção do uso de drogas e de doenças sexualmente transmissíveis.

Em relação à ressocialização:

– se está sendo observado o direito de comunicação periódica do preso, por correspondência ou vistas, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas;

– a garantia de acesso a informações periódicas através dos meios de comunicação social, autorizados pela administração do estabelecimento;

–  se há estimulo à manutenção e ao melhoramento das relações entre o preso e sua família, bem como com pessoas e órgãos externos que possam favorecer a sua readaptação social;

– a existência de instalação destinada ao estágio de estudantes universitários;

– o cumprimento da obrigatoriedade de oferta de instrução primária (a todos os presos que não a possuam), alfabetização (aos analfabetos) e de cursos de ensino profissional (nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico);

– a existência de biblioteca (organizada com livros de conteúdo informativo, educativo e recreativo, adequados à formação cultural, profissional e espiritual do preso);

– a possibilidade do preso participar de cursos por correspondência, rádio ou televisão, sem prejuízo da disciplina e segurança;

– se são propiciados espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios), a integração das práticas educativas às rotinas da unidade prisional e a difusão de informações incentivando a participação do preso.

– se há compatibilidade entre os horários de trabalho prisional e de atividades educacionais;

– se a admissão dos professores ocorreu por meio de concurso público e se a remuneração é acrescida de vantagens condizentes com as especificidades do cargo;

– a existência de calendário das atividades de educação formal;

– a preparação e formação em escolas penitenciárias do pessoal técnico;

– a existência de sistema de recompensas, a fim de motivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade e, promover o interesse e a cooperação dos presos.

– a garantia de trabalho remunerado (a remuneração deverá possibilitar a indenização pelos danos causados pelo crime, a aquisição de objetos de uso pessoal, a ajuda à família e a constituição de pecúlio);

– a oferta de trabalho educativo e produtivo, consideradas as necessidades futuras do condenado e as oportunidades oferecidas pelo mercado;

– as precauções tomadas para proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores;

– as medidas para indenização dos presos por acidentes de trabalho e doenças profissionais (semelhantes à previsão legal destinada aos trabalhadores livres);

– regulamentação da jornada de trabalho para os condenados;

De acordo com a metodologia e o procedimento adotados pelos Tribunais de Contas brasileiros, referidos anteriormente, propõe-se as seguintes etapas a serem executadas pelas equipes de auditoria:

– coleta de dados e informações, a partir da administração e sistemas do órgão gerenciador do sistema (Secretaria de Estado) – verificar todos os dados acerca do sistema carcerário, como, quantidade de estabelecimentos, total da população carcerária, número de pessoas que compõe a equipe técnica atuante na área da saúde e ressocialização nos presídios, etc.

– análise de ações e programas de governos desenvolvidas para melhoria do sistema prisional;

– levantamento do regramento legal aplicável ao objeto auditado – previsão constitucional, leis e tratados que versam acerca de direitos humanos, lei de execução pena e resoluções do CNPCP, etc;

– inspeção in loco na estrutura dos estabelecimentos prisionais;

– entrevista com servidores e detentos;

– documentar e analisar os comentários dos gestores;

– registrar as boas práticas;

– elaborar relatório conclusivo.

Com isso, entre os resultados esperados do estudo, é possível destacar: melhoria da qualidade e perspectiva de vida dos presos; interrupção da propagação de doenças infecciosas como tuberculose e HIV; promoção da profissionalização e da reinserção social e familiar dos presos; promoção da adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao sistema prisional, aplicando-os nas áreas de maior necessidade; zelo pela custódia do preso, provendo a infraestrutura necessária ao sistema, em cumprimento ao dever de garantir os direitos humanos dos aprisionados, entre outros.

CONCLUSÃO

 Os direitos humanos dos prisioneiros, no Brasil, são objeto de tutela por parte de diversos tratados internacionais, bem como assegurados pela Constituição da República como um dever do Estado brasileiro, mediante a realização de políticas públicas eficientes para promover a dignidade da pessoa encarcerada.

Entretanto, o país vivencia uma espécie de estado de coisa inconstitucional. Isso porque rotineiramente diversos direitos fundamentais intrínsecos à pessoa humana de cerca de 700 mil cidadãos privados de liberdade, são injustamente desrespeitados.

Exige-se, assim, a colaboração da pluralidade de poderes e órgãos autônomos estatais, tais como os Tribunais de Contas, na busca de uma solução urgente desse problema público complexo.

Nessa linha, as Cortes de Contas, órgãos dotados de autonomia administrativa e funcional, com a função constitucional de avaliação da economicidade, legitimidade e legalidade das políticas públicas adotadas pelo Estado, possuem mecanismos apropriados para avaliar o cumprimento dos direitos humanos nos presídios.

Essa missão deve ser melhor desempenhada a partir da realização, em todo país, de Auditorias Operacionais com o poder de mapear o sistema prisional brasileiro, de modo a obter as fragilidades das políticas públicas, determinando a tomada de providências específicas para o efetivo respeito aos direitos humanos das pessoas presas.

Com efeito, apresenta-se uma proposta de Auditoria Operacional, destinada a avaliar, o cumprimento do direito à saúde e à ressocialização do preso, áreas prioritárias e relevantes para a sociedade brasileira.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário no Estado Mato Grosso – 16 de novembro a 17 de dezembro de 2010. Relatório Final. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa: Cuiabá, 19 jan. 2011. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/programas/mutirao-carcerario/relatorios/matogrosso.pdf>. Acesso em: 10.04.2016.

______, Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário. Raio X do Sistema Penitenciário Brasileiro. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas: Brasília,  2012. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/mutirao_carcerario.pdf>. Acesso em 10.04.2016.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994. Fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Brasília: DOU nº 228, de 02/12/1994, seção 1, p. 12.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 5, de 04 de maio de 2004. Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.2016 de 06 de abril de 2001. Brasília: DOU nº 92, de 14/05/2004, seção 1, p. 34.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 8, de 30 de maio de 2006. Dispõe acerca da privacidade nas entrevistas dos presos com seu advogado. Brasília: DOU nº 109, de 08/06/2006, seção 1, p. 34.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 1, de 09 de março de 2009. Estabelece a proporção mínima de equipe técnica e agentes penitenciários por presos. Brasília: DOU nº 54, de 20/03/2009, seção 1, p. 25.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 3, de 11 de março de 2009. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. Brasília: DOU nº 57, de 25/03/2009, seção 1, pp. 22-23.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 4, de 30 de julho de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança. Brasília: DOU nº 146, de 02/08/2010, seção 1, p. 38.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011. Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais. Brasília: DOU nº 126, de 04/07/2011, seção 1, p. 54.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 8, de 09 de novembro de 2011. Estabelece diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. Brasília: DOU nº 216, de 10.11.2011, seção 1, p. 66.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 5, de 28 de junho de 2012. Dispõe sobre as regras mínimas para a destinação do lixo de estabelecimentos penais, como estratégia para a melhoria da qualidade de vida e da saúde no sistema prisional. Brasília: DOU nº 125, de 29/06/2012, seção 1, p. 50.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 4, de 18 de julho de 2014. Dispõe sobre as Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Brasília: DOU 139, de 23/07/2014, seção 1, pp. 38-39.

______, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 2, de 29 de outubro de 2015. Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculoso e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade. Brasília: nº 217, de 13/11/2015, seção 1, p. 26.

______, Ministério da Justiça. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Junho de 2014. Departamento Penitenciário Nacional: Brasília, 23 de jun. 2015. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 11.04.2016.

______, Ministério da Justiça. Diretrizes Básicas para arquitetura penal. Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2011. Disponível em: <http://www.criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/ExecucaoPenal/CNPCP/2011Diretrizes_ArquiteturaPenal_resolucao_09_11_CNPCP.pdf>. Acesso em 18.04.2016.

______, Supremo Tribunal Federal. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).

______, Tribunal de Contas da União. Auditoria de Natureza Operacional no Programa Reestruturação do Sistema Penitenciário. Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo: Brasília, 2002. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A14D92792C014D9282FF822EC4> Acesso em 10.04.2012.

______, Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria Operacional. 3ª ed. Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo: Brasília, 2010. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2058980.PDF> Acesso em 16.04.2016.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

CARDOSO, T. A. F. R., SCHROEDER, B. B., BLANCO, V. J. Sistema Prisional e Direitos Humanos: a (in)suficiente responsabilização internacional do Estado Brasileiro. 2016. Disponível em http://www.cedin.com.br/wp-content/uploads/2014/05/Artigo-Tatiana-Betina-Vin%C3%ADcius.pdf. Acesso em 15.05.2016.

CASTARDO, Hamilton Fernando. O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Campinas: Millennium, 2007.

DIÁRIO DO CONGRESSO. Tribunal de Contas do Espírito Santo vai fazer auditorias em presídios construídos pela Sejus. Versão on-line: 14 jun. 2012. Disponível em: <http://diariodocongresso.com.br/novo/2012/06/tribunal-de-contas-do-espirito-santo-vai-fazer-auditorias-em-presidios-construidos-pela-sejus/>. Acesso em: 12.04.2016.

ESPÍRITO SANTO, Tribunal de Contas do Estado. Auditoria de Acompanhamento – Programa de  Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Estado. 56 slides. Vitória: 2011. Disponível em: <http://www.tce.es.gov.br/portais/LinkClick.aspx?fileticket=d5G1VOYkGV8%3D&tabid=1097&portalid=14&mid=1878&forcedownload=true> Acesso em: 10.04.2016.

FOSTER, S. Prison Conditions and Human Rights. Journal of Current Legal Issues. n. 1, 2009

HABERMAS, J. Direito e democracia: entre faticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1992.

HEY, Hilde. Gross Human Rights Violations: A Search for Causes. Hague: Kluwer, 1996.

Human Rights Watch: World Report, 2016. Disponível em https://www.hrw.org/sites/default/files/world_report_download/wr2016_web.pdf. Acesso em 10.05.2016.

MATO GROSSO, Tribunal de Contas do Estado. Bosaipo fiscaliza obras na Penitenciária Central do Estado. Cuiabá, 19 mar. 2010. Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/15436/t/Bosaipo+fiscaliza+obras+na+Penitenci%E1ria+Central+do+Estado>. Acesso em: 12.04.2016.

ONU. Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. 1984.

__________. Carta das Nações Unidas. 1945.

__________. Estatuto de Roma. 1998.

__________. United Nations Basic Principles for the Treatment of Prisoners. 1990.

__________. United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. 1955.

PARANÁ, Tribunal de Contas do Estado. Diagnóstico do Sistema Penitenciário Paranaense – 2003. Curitiba: 7ª Inspetoria de Controle Externo, 2004.  Disponível em: <http://www3.tce.pr.gov.br/contasdogoverno/2009/seguranca/diagn%C3%B3stico_do_sistema_penitenci%C3%A1rio%202003.pdf> Acesso em: 12.04.2016.

RODRIGUES, Álvaro Pinto. A Atuação do Tribunal de Contas da União na Gestão Compartilhada da Saúde – Análise a partir do controle social. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Luterana do Brasil. Canoas, 2009.

RODRIGUES, Artur. Fornecimento de comida a presos é alvo de investigação na Grande SP. Folha de S. Paulo: São Paulo, 13 jan. 2016. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/01/1728884-fornecimento-de-comida-a-presos-e-alvo-de-investigacao-na-grande-sp.shtml>. Acesso em: 13.04.2016.

SANTA CATARINA, Tribunal de Contas do Estado. Auditoria operacional na gestão do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina: relatório resumido. Florianópolis: TCE/DAE, 2015. Disponível em: <http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/cartilha_18_penitenciario_MIOLO.pdf>. Acesso em 11.04.2016.

SÃO PAULO, Tribunal de Contas do Estado. TCE recomenda e Estado de SP adotará cardápio único para presos. São Paulo, 19 jan. 2016. Disponível em: <https://www4.tce.sp.gov.br/6524-tce-recomenda-e-estado-de-sp-adotara-cardapio-unico-para-presos>. Acesso em: 11.04.2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2 . ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 62.

ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: Revan, 1991.

[1]BRASIL, Conselho Nacional de Justiça, 2012.

BRASIL, Ministério da Justiça, 2015.

WATCH, Human Rights: World Report, 2016.

[2] CARDOSO, SCHROEDER e BLANC, 2016.

[3] WATCH, Human Rights: World Report, 2016.

[4] BRASIL, Ministério da Justiça, 2015.

[5] BRASIL, Conselho Nacional de Justiça, 2012.

[6] Conforme art. 71 da Constituição da República.

[7] Nesse sentido, CASTARDO (2007), TORRES (1995) e RODRIGUES (2009).

[8] Destaca-se entre as normativas: Resolução nº 14/1994 – Fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil; Resolução nº 5/2004 – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.2016 de 06 de abril de 2001; Resolução nº 8/2006 –  Dispõe acerca da privacidade nas entrevistas dos preso com seu advogado; Resolução nº 1/2009 – Estabelece a proporção mínima de equipe técnica e agentes penitenciários por presos; Resolução nº 3/2009 – Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais; Resolução nº 4/2010 – Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança.  Resolução nº 4/2011 – Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais; Resolução nº 8/2011 – Estabelece diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais; Resolução nº 9/2011 – Estabelece as Diretrizes Básicas para arquitetura penal; Resolução nº 5/2012 – Dispõe sobre as regras mínimas para a destinação do lixo de estabelecimentos penais, como estratégia para a melhoria da qualidade de vida e da saúde no sistema prisional; Resolução nº 4/2014 – Dispõe sobre as Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; Resolução nº 2/2015 – Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculoso e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.

[9] Human Rights Watch: World Report, 2016.

[10] BRASIL, Ministério da Justiça, 2015.

[11] BRASIL, Conselho Nacional de Justiça, 2012.

[12] BRASIL, STF, 2015.

[13] Conforme art. 71 da Constituição da República.

[14] Nesse sentido, CASTARDO (2007), TORRES (1995) e RODRIGUES (2009).

[15] É o caso dos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso.

[16] Brasil, Tribunal de Contas da União, 2010, p. 11.

[17] BRASIL, Tribunal de Contas da União, 2010, p. 11.

[18] BRASIL, Tribunal de Contas da União, 2002. A propósito, A auditoria concluiu que o processo de qualificação profissional desenvolvido nas unidades prisionais não tem obtido os resultados esperados quanto à manutenção ou ampliação da capacidade produtiva da pessoa presa, evidenciando que o baixo volume de recursos investidos nas atividades contribui muito para a ineficiência dos programas, assim como a falta de segurança nas unidades, a escassez de recursos e as condições insalubres de trabalho. Ao final, incluiu proposta de encaminhamento com diversas recomendações à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça e, principalmente, à Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional. (fls. 52/55 do Relatório de Auditoria TCU)

[19] PARANÁ, 2004.

[20] ESPÍRITO SANTO, 2011.

ALISSON ALENCAR

Doutorando em Direito Constitucional na FACULDADE Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (2005); especialização em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí (2005). Atualmente é Procurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. Professor de Cursos de Graduação e Especialização na área de Direito Administrativo e Controle Externo.

 

Escrito por Focados

Site dedicado as pessoas que desejam aprender e aperfeiçoar conhecimentos com foco.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s