Por Patrícia Medeiros

ENUNCIADO 282 FPPC – (arts. 319, III e 343) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta,  previsto no art. 10.

Referência Legislativa: Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Como já é sabido, o CPC de 2015 adotou  o modelo processual cooperativo, em substituição aos modelos dispositivo e inquisitório/inquisitivo.

Sob esse novo paradigma, o diálogo judicial na formação do juízo se frutifica na cooperação [1] das partes com o juiz e vice-versa, substituindo-se assim a posição de oposição e confronto entre os sujeitos processuais. Há um permanente concurso de atividades dos sujeitos com ampla colaboração tanto na pesquisa dos fatos, quanto na valorização jurídica da causa.

O contraditório passa a ser compreendido, então, de maneira renovada, cuja efetividade/observância não significa mais o simples debate das questões entre as partes, mas sim o real exercício do direito de defesa para fins de construção do convencimento do juiz.[2]. É o  contraditório em sua dimensão substancial, o denominado contraditório material, guindado a elemento normativo estrutural da comparticipação[3].

Nessa perspectiva , o contraditório implica a utilização de um método dialético na busca da verdade processual, especializando internamente um modo de controle recíproco dos riscos e abusos processuais , contribuindo para legitimar o exercício da jurisdição perante a sociedade[4].

Desse modo, a liberdade que era concedida ao juiz na escolha da norma aplicável independentemente da invocada pela parte, consubstanciada no brocardo iura novit curia, não pode mais dispensar a prévia oitiva das partes. Conforme alerta COMOGLIO, antes de chegar a uma decisão “della terza via”, ou a uma “sentenza a sorpresa”, baseado em enquadramento normativo diverso do proposto e discutido pelas partes, deve o juiz permitir que as partes dialoguem e discutam em um prévio contraditório perante ele. [5].

Desse modo, “o contraditório moderno constitui uma verdadeira garantia de não surpresa que impõe ao juiz o dever de provocar o debate acerca de todas as questões, inclusive as de conhecimento oficioso, impedindo que, em “solitária onipotência”, aplique normas ou embase a decisão sobre fatos completamente estranhos à dialética defensiva de uma ou de ambas as partes (FERRI, 1988, p. 781-782). Tudo que o juiz decidir fora do debate já ensejado às partes corresponde a surpreendê-las, e a desconsiderar o caráter dialético do processo, mesmo que o objeto do decisório corresponda a matéria apreciável de ofício[6].”

O C.TST. em sua IN. 39/16, apesar da literalidade da parte final do artigo 10,  ressalvou as preliminares de mérito (condições da ação e pressupostos processuais), bem como os pressupostos de admissibilidade recursal. Estatuiu no art.4º, §2º , litteris: “Não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.” , ressaltando, todavia, em seus consideranda, os casos excepcionais em que há disposição legal expressa determinando a audiência prévia da parte, a exemplo das normas dos §§ 2º e 7º do art. 1007 e §§ 1º a 4º do art. 938 do CPC de 2015. Trouxe tal ratio, inclusive, na revisão de sua Súmula 263, ocorrida após a edição da Instrução Normativa em comento: “ SÚMULA 263 DO C. TST COM SUA ATUAL REDAÇÃO, já adequada ao atual CPC, litteris: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 – Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).” Verificamos, assim, que os balizadores para o TST , aqui, foram os deveres de consulta e de esclarecimento (Rechts auf Orienterung).

Com acerto. O diálogo judicial e a cooperação preconizados, transmudam-se, dentro dessa perspectiva, em verdadeira garantia de democratização do processo, a evitar que o poder do órgão judicial  «redunde em instrumento de opressão e autoritarismo, servindo às  vezes  a um mal explicado tecnicismo, com obstrução à efetiva e correta aplicação do direito e à  justiça do caso[7].».

ENUNCIADO CORRELATO DO FORUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS DO TRABALHO: Nº 80:  (arts. 9º e 10 do CPC). A aplicação ao processo do trabalho do princípio da vedação da decisão surpresa não conflita com o princípio iura novit curia, desde que observada a regra do contraditório substancial prévio.

[1] Vem predominando hoje no apogeu do processo pós-moderno o que se convencionou chamar da máxima cooperação.   Vislumbra-se hodiernamente uma participação colaborativa entre partes e juiz tanto na condução do processo como na obtenção de seu resultado.

[2]  CAMBI, Eduardo, Direito Constitucional à Prova no Processo Civil¸ São Paulo, 2001, RT, p. 127

[3] Vide, a respeito, COMOGLIO, Luigi Paolo, Garanzie costituzionale e “giusto processo” (modelli a confronto). Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 90, p. 101, abr./jun. 1998.

[4] CAMBI, Eduardo, Direito Constitucional à Prova no Processo Civil¸ São Paulo, 2001, RT, p. 127.

[5] Cf. COMOGLIO, LUIGI PAOLO, «Direzione del processo e responsabilitá del giudice», Rivista di Diritto processuale, Milano, Giuffrè Ed. 1977, p. 70.

[6]THEODORO JÚNIOR, Humberto, O compromisso do Projeto de Novo Código de Processo Civil com o processo justo, in “Revista de Informação Legislativa”. Brasília, ano 48 n. 190 abr./jun. 2011.

[7] Cf. OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de, Efetividade e Processo de conhecimento , Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v.16, Porto Alegre, , 1999. Também em OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de, “A Garantia do Contraditório”, Genesis Revista de Processo Civil, vol. 10,(out-dez).1998, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,  p. 667-680.

PATRÍCIA MEDEIROS

Juíza Federal Titular de Vara do Trabalho, 1ª Colocada no Concurso Público para Magistratura – TRT1
Doutoranda em Ciências Jurídicas Filosóficas (Teoria da Decisão) – Universidade de Coimbra, Portugal
Mestre em Ciências Jurídicas Processuais – Universidade Clássica de Lisboa
Pós Graduada em Ciências Jurídicas – Universidade Clássica de Lisboa
Professora Licenciada de Processo Civil da Escola de Magistratura Trabalhista

Escrito por Focados

Site dedicado as pessoas que desejam aprender e aperfeiçoar conhecimentos com foco.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s